O Brasil passou a ter uma política nacional específica para minerais críticos e estratégicos. Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506 institui diretrizes para estimular pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana no país. A medida também cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), estrutura voltada à coordenação das ações do governo federal.
A iniciativa trata esses recursos como relevantes para o desenvolvimento econômico, tecnológico e energético brasileiro. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a política busca ampliar a industrialização no território nacional e reduzir a concentração da atividade na exportação de matérias-primas.
O que muda com a nova política
A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) organiza instrumentos para apoiar diferentes etapas da cadeia produtiva. O foco não está apenas na extração dos recursos, mas também no beneficiamento, na transformação mineral e no reaproveitamento de materiais por meio da mineração urbana.
Entre as diretrizes previstas estão o estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, além da aproximação entre empresas, universidades, startups, centros de pesquisa e instituições de formação profissional. A legislação também prevê preferência por produtos e mão de obra locais, contrapartidas socioambientais e investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
O governo federal regulamentou a estrutura, o funcionamento e as competências do CIMCE por meio do Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026. O conselho será o órgão responsável por coordenar a execução da política e avaliar projetos relacionados à industrialização de minerais críticos e estratégicos.
Crédito fiscal pode chegar a 20% dos gastos elegíveis
Um dos principais mecanismos criados é o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). Conforme o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, empresas poderão converter em crédito fiscal até 20% dos gastos realizados com beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana.
O programa terá limite fiscal de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034. Para participar, os projetos deverão ser previamente aprovados pelo CIMCE. A medida pretende incentivar investimentos em etapas que agreguem valor aos minerais dentro do Brasil, ampliando a capacidade industrial e tecnológica associada a esses recursos.
Além do crédito fiscal, a legislação estabelece instrumentos de financiamento e cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). O fundo poderá receber até R$ 2 bilhões da União, além de recursos provenientes de estados, municípios e entidades privadas. A estrutura deverá funcionar como mecanismo de apoio e garantia para atividades abrangidas pela nova política.
Rastreabilidade inclui origem, licenças e reciclagem
A política também prevê mecanismos de rastreabilidade da cadeia produtiva. O acompanhamento deverá considerar a origem do mineral, as licenças ambientais, as outorgas, o transporte e a reciclagem. A regra alcança inclusive atividades de mineração urbana, reforçando a preocupação com o controle dos materiais desde sua origem até o reaproveitamento.
Esse sistema busca reunir informações sobre as diferentes fases da cadeia mineral e dar maior visibilidade à regularidade dos projetos. A rastreabilidade deverá ser aplicada em conjunto com as exigências ambientais e com os procedimentos de controle previstos na legislação brasileira.
Rede de pesquisa pretende aproximar setor produtivo e academia
Outro eixo da PNMCE é a criação da Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional em Minerais Críticos e Estratégicos. A proposta é integrar empresas, universidades, startups, centros de pesquisa e instituições de formação profissional em torno de projetos voltados ao desenvolvimento do setor.
Com essa articulação, a política pretende fortalecer a capacidade brasileira de produzir conhecimento, formar profissionais e desenvolver tecnologias associadas aos minerais críticos e estratégicos. A lei sancionada em setembro estabelece, assim, uma estratégia que combina mineração, indústria, inovação, sustentabilidade e desenvolvimento regional.
Os detalhes da política estão previstos na Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026. A implementação dos programas dependerá da regulamentação e da aprovação dos projetos pelos órgãos responsáveis, especialmente no caso das iniciativas que buscarem os incentivos fiscais previstos.