Ministro do Supremo Tribunal Federal nega férias e 13º salário ao prefeito de São Sebastião

O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, em abril de 2022, moveu uma ação contra a prefeitura com o objetivo de tentar receber férias, 1/3 sobre férias e 13º salário, referente ao período de 2017 a 2024. A ação foi julgada improcedente na primeira e segunda instância e o prefeito recorreu ao Supremo Tribunal Federal.

O ministro Gilmar Mendes também julgou a ação improcedente. Para um agente político receber férias, 1/3 sobre férias e 13º salário é necessário uma lei municipal e a cidade de São Sebastião não tem uma legislação específica.

Segundo cálculo da defesa do prefeito, apenas em relação ao período de 2017 a 2021 ele teria o direito de receber R$ 247.270,30 da prefeitura. O valor requerido, na verdade, é bem maior, já que o prefeito pede ainda que seja acrescido de correção monetária, bem como juros moratórios dos oito anos de seu governo, além dos honorários do advogado.

Em uma entrevista à Rádio Bandeirantes à época, Felipe Augusto foi questionado ao vivo sobre o caso pelo jornalista Agostinho Teixeira, respondeu que não tirou férias e defendeu que tem o direito de reivindicar os valores na justiça. “O Supremo entendeu que é um direito de todos que têm mandato eletivo solicitar férias e 13º”, alegou o prefeito.

Ao pedir que suas férias sejam pagas em dinheiro, Felipe Augusto alega que desde o início do primeiro mandato em 2017 não tirou férias nenhuma vez. Tal afirmação é vista com desconfiança, uma vez que ele já realizou diversas viagens internacionais desde então. Alemanha, Espanha, Holanda, Inglaterra, França, Itália, Portugal, Panamá, Argentina, Chile, Colômbia, México, Estados unidos, China, Emirados Árabes, essas são apenas algumas das muitas viagens internacionais que o prefeito realizou em sete anos e meio de seu mandato, sendo que para Nova Iorque, Miami, Dubai e Abu Dhabi são inúmeras, que já se tornaram pontes áreas. Felipe Augusto afirma que são viagens para fomentar o turismo municipal, mas até o momento os munícipes não presenciaram um crescimento nesta área que justificasse os valores gastos com verba pública.

Câmara Municipal de São Sebastião

Os vereadores da Câmara Municipal de São Sebastião aprovaram na sessão de 12 de dezembro de 2023, o projeto de lei elaborado pelo presidente da casa Marcos Fuly, que institui o direito ao décimo terceiro e férias para a legislatura de 2025 à 2028.

Segundo a justificativa do vereador Fuly, a decisão do STF, no julgamento do RE 650.898/RS, reconheceu aos agentes políticos o direito ao décimo terceiro salário e o gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço, desde que tais benefícios sejam instituídos por lei específica do respectivo Ente Federativo, não havendo possibilidade de concessão automática.