Decisão dos 12 vereadores segue parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado, que apontou irregularidades na gestão de Felipe Augusto.
A Câmara Municipal de São Sebastião decidiu, por unanimidade, rejeitar as contas do ex-prefeito Felipe Augusto referentes ao exercício financeiro de 2022. A votação ocorreu durante sessão ordinária realizada na noite de terça-feira (16), após a análise do parecer prévio desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Os 12 vereadores presentes votaram a favor do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2026, elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, encerrando um processo que mobilizou moradores e acompanhou de perto a sessão no Plenário Vereador Zino Militão dos Santos. Para quem acompanha a política municipal, a principal dúvida que surge é: o que essa rejeição significa na prática e quais foram as irregularidades que levaram a esse desfecho unânime entre os parlamentares? Entender os detalhes do parecer técnico e os argumentos apresentados na defesa ajuda a esclarecer o alcance dessa decisão para o município.
Quais irregularidades foram apontadas pelo Tribunal de Contas
O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo identificou uma série de desconformidades na execução orçamentária e financeira da administração municipal durante o exercício de 2022. Entre os principais apontamentos destacados pela fiscalização estão alterações orçamentárias consideradas excessivas, despesas com publicidade realizadas por meio de sucessivas dispensas de licitação, falhas na comprovação de gastos vinculados a emendas parlamentares, inconsistências em processos de adiantamento de viagens e deficiência em indicadores de efetividade da gestão pública. Esses pontos formaram a base técnica que orientou a análise da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. sp
Os números levantados pelo órgão de controle externo chamam atenção pela magnitude. Foram abertos créditos adicionais que totalizaram R$ 1.158.837.441,40, valor equivalente a 94,93% da despesa inicialmente fixada para o exercício. Além disso, o Tribunal também apontou gastos de R$ 3.595.491,14 em publicidade e propaganda por meio de 463 empenhos realizados sob modalidade de dispensa de licitação, além da ausência de comprovação documental considerada satisfatória em processos relacionados a viagens, eventos institucionais e aplicação de recursos vinculados. O relatório também registrou um déficit financeiro de R$ 829.986,78 ao final do exercício, somado à manutenção da nota C no Índice de Efetividade da Gestão Municipal, indicador usado para medir a qualidade da gestão pública nos municípios paulistas. spsp
O que disse a defesa do ex-prefeito e como votaram os vereadores
Durante a tramitação do processo, a defesa apresentada pelo ex-prefeito Felipe Augusto buscou demonstrar que a administração havia cumprido os índices constitucionais exigidos para áreas essenciais como educação e saúde. Entre os argumentos apresentados, a defesa destacou investimento de 27,41% na manutenção e desenvolvimento do ensino, aplicação de 99,99% dos recursos do Fundeb e destinação de 31,56% da receita para ações e serviços públicos de saúde. A manifestação também sustentou que o exercício havia sido encerrado com superávit orçamentário superior a R$ 70 milhões e que as inconsistências identificadas pelo Tribunal tinham natureza essencialmente formal, sem prejuízo direto ao erário municipal. sp
Apesar dos argumentos, a Comissão de Finanças e Orçamento manteve o entendimento pela rejeição das contas, e os 12 vereadores presentes seguiram essa orientação durante a votação nominal. Os posicionamentos em plenário variaram entre justificativas técnicas e políticas. O vereador João Paulo Teixeira afirmou que sua decisão teve caráter exclusivamente técnico, baseada nos apontamentos do Tribunal de Contas, enquanto a vereadora Henriana Lacerda destacou o caráter institucional do voto, ressaltando que o excesso de alteração orçamentária, que chegou a 95% do valor inicialmente aprovado, representa um dos pontos mais graves identificados no processo. Já o vereador e líder de governo Diego Nabuco optou por enquadrar sua decisão sob uma ótica política, afirmando acompanhar o parecer da comissão mesmo tendo atuado como líder de governo durante a gestão de Felipe Augusto.
Os próximos passos após a rejeição das contas
Com a aprovação unânime do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2026, as contas do ex-prefeito Felipe Augusto referentes ao exercício financeiro de 2022 foram oficialmente rejeitadas pela Câmara Municipal de São Sebastião. A partir desse momento, o processo segue o rito legal aplicável ao julgamento das contas municipais, que prevê o envio da decisão para promulgação e publicação oficial. Esse tipo de decisão tem efeitos que vão além do registro histórico da gestão: ela pode impactar a vida política do ex-gestor, especialmente em relação a futuras candidaturas, já que a rejeição de contas por irregularidades pode se tornar um elemento avaliado em processos eleitorais, conforme a legislação eleitoral em vigor.
Além da decisão sobre as contas, a Mesa Diretora da Câmara determinou o envio de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria Municipal, para que essas instituições avaliem a necessidade de adoção de providências adicionais. A Comissão de Finanças e Orçamento, responsável pela análise do caso, destacou em seu relatório que os elementos apresentados como justificativa das despesas dependiam de comprovação documental contemporânea aos fatos questionados, e apontou reincidência de práticas que já haviam sido alvo de advertências anteriores por parte dos órgãos de controle. Esse encaminhamento mantém o caso sob acompanhamento institucional, ampliando o alcance da decisão tomada pelos vereadores na sessão de terça-feira.
A rejeição unânime das contas de 2022 marca um capítulo relevante na fiscalização da gestão pública em São Sebastião e reforça o papel do Tribunal de Contas como referência técnica para as decisões do Legislativo municipal. O caso também evidencia como o debate entre argumentos técnicos e políticos permeia esse tipo de julgamento, mesmo quando o resultado final é unânime entre os parlamentares. Moradores que acompanharam a sessão no Plenário Vereador Zino Militão dos Santos puderam observar de perto o processo, que agora segue para as etapas finais de publicação e possível apuração por parte do Ministério Público.
Fonte: Câmara Municipal de São Sebastião – https://saosebastiao.sp.leg.br/noticias/camara-de-sao-sebastiao-rejeita-por-unanimidade-as-contas-do-executivo-referentes-ao-exercicio-de-2022
Autor: Diego Rodríguez Velázquez