By Descubra os passos essenciais para obter sua licença de mineração com sucesso
O licenciamento é um requisito legal indispensável para qualquer atividade de mineração no Brasil. De acordo com o Dr. Carlos Alberto Arges Júnior, essa exigência está prevista na Constituição Federal, na Lei n.º 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), e é reforçada por normas específicas do setor mineral, como o Código de Mineração e resoluções da Agência Nacional de Mineração (ANM).
O objetivo do licenciamento é garantir que o aproveitamento de recursos minerais ocorra de forma sustentável, responsável e com o menor impacto possível ao meio ambiente e às comunidades envolvidas. Iniciar qualquer atividade minerária sem as devidas licenças pode acarretar sanções severas, como multas, embargo da operação e, em casos graves, responsabilização criminal de seus gestores.
Qual o primeiro passo para a regularização de um projeto mineral?
Tudo começa com a pesquisa mineral. Antes de qualquer extração, é preciso comprovar a viabilidade técnica e econômica da jazida. Para isso, o interessado deve requerer à ANM o Alvará de Pesquisa, que autoriza a realização de estudos geológicos e laboratoriais na área pretendida. Com o alvará em mãos, o titular tem um prazo definido para realizar os estudos e, ao final, apresentar o Relatório Final de Pesquisa.
Carlos Alberto Arges Júnior
Se aprovado, segundo o advogado especialista, Carlos Alberto Arges Júnior, esse relatório serve como base para solicitar a próxima etapa: o Requerimento de Lavra. É fundamental que, desde essa fase inicial, a empresa conte com suporte jurídico e técnico especializado, pois erros ou lacunas nos documentos podem atrasar significativamente o processo.
Quais são as licenças ambientais exigidas no processo?
Paralelamente às autorizações da ANM, o empreendedor deve obter as licenças ambientais, que geralmente são expedidas por órgãos estaduais de meio ambiente. O processo é dividido em três etapas principais: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). A LP aprova a localização e a viabilidade ambiental do empreendimento; a LI autoriza a construção das estruturas necessárias; e a LO permite que a empresa inicie suas atividades operacionais.
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Conforme elucida o Dr. Carlos Alberto Arges Júnior, dependendo do porte e da complexidade do projeto, podem ser exigidos estudos como o EIA/RIMA (Estudo e Relatório de Impacto Ambiental), audiências públicas e programas de compensação. Um acompanhamento jurídico detalhado é fundamental para evitar nulidades e questionamentos judiciais.
É necessário consultar comunidades locais e povos tradicionais?
Sim, e esse é um ponto cada vez mais sensível e relevante no processo de licenciamento. Em áreas onde vivem comunidades tradicionais, como indígenas, quilombolas ou ribeirinhos, o empreendedor deve seguir o protocolo de Consulta Prévia, Livre e Informada, previsto na Convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário. Essa consulta deve ser feita de forma transparente, com respeito às especificidades culturais e linguísticas da comunidade.
O não cumprimento dessa etapa pode levar à suspensão de licenças já emitidas e gerar litígios prolongados. O Dr. Carlos Alberto Arges Júnior pontua que a mediação jurídica é essencial para garantir que o processo seja conduzido corretamente, evitando conflitos sociais e assegurando o direito à autodeterminação dessas populações.
Qual o papel do advogado em todo esse processo?
Por fim, o Dr. Carlos Alberto Arges Júnior destaca que o advogado exerce um papel estratégico durante todo o processo de licenciamento. Desde a fase de planejamento do empreendimento até o acompanhamento de fiscalizações e auditorias, sua função é garantir que todas as etapas estejam consoantes a legislação vigente. Ele também atua na gestão de riscos regulatórios, elaboração de pareceres, análise de contratos com terceiros e representação da empresa em audiências públicas ou procedimentos administrativos.
Instagram: @argesearges
LinkedIn: Carlos Alberto Arges Júnior
Site: argesadvogados.com.br
Autor: William Carter
